A versão aprovada modifica a proposta original para direcionar os incentivos aos agentes que atuam na base da cadeia produtiva, priorizando pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. O parecer foi apresentado pela relatora Meire Serafim, deputada federal pela União do Acre, com base no projeto da ex-deputada Sonize Barbosa, do Partido Liberal do Amapá.

O texto detalha as condições para a concessão de benefícios fiscais, exigindo que as empresas interessadas cumpram requisitos como rastreabilidade da produção, remuneração adequada aos produtores e respeito às regras de repartição dos benefícios. Também estabelece limites para evitar a concentração dos recursos em grandes processadoras ou exportadoras.

O selo de qualidade, inicialmente voltado à comprovação de origem e sustentabilidade, passa a incluir a verificação das relações comerciais com os produtores locais. Além disso, o acesso ao selo foi simplificado para cooperativas e associações comunitárias.

O comitê gestor do programa terá composição paritária entre governo e sociedade civil, com participação obrigatória de representantes de povos originários e agricultores familiares. A execução do programa deverá ser integrada a políticas já existentes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A proposta tem alcance regulatório e econômico ao combinar incentivos à produção, critérios para acesso aos benefícios e regras de governança para a comercialização. Ainda não foram definidos o volume de recursos, a renúncia fiscal ou o prazo para implementação.

A tramitação seguirá em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mantendo os efeitos práticos condicionados ao texto final da proposta.