O projeto estabelece que a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural terá caráter obrigatório, limitada ao valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. A proposta também permite o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para financiar essa subvenção, mantendo a rubrica orçamentária vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A inclusão do Proagro como fonte de recursos para a subvenção foi uma das alterações feitas no parecer do deputado Pedro Lupion. O objetivo principal é garantir previsibilidade ao apoio público destinado ao prêmio pago pelos produtores e ampliar os instrumentos de cobertura de riscos no setor agropecuário.

O texto prevê ainda a integração do contrato de seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.

Outra medida prevista é a criação, pelo governo federal, de bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural, além do estabelecimento de condições para incentivar a contratação do seguro. Para acessar a subvenção, o produtor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária.

O projeto amplia o escopo do fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, permitindo que a União participe como cotista com moeda, títulos públicos, ações, imóveis e outros ativos. O fundo poderá utilizar mecanismos como resseguro, cessão de riscos e Letra de Risco de Seguros, observando critérios do zoneamento de riscos agropecuários.

Como o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, as novas regras não entrarão em vigor imediatamente. O setor agropecuário acompanha a tramitação com expectativa de que a proposta seja sancionada antes do início do Plano Safra 2026/27, em articulação com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).