A proposta foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira (27), com 461 votos favoráveis e 19 contrários no O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates para as PECs 221/19 e 8/25, que agora seguirá para análise do Senado.

A redução da jornada ocorrerá após um período de transição de 14 meses, sem redução nominal ou proporcional dos salários, incluindo os pisos salariais. O limite diário permanece em oito horas, e a proposta veda qualquer diminuição salarial nos contratos afetados pela mudança.

Estão excluídos da regra trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto da Previdência, atualmente equivalente a R$ 21.188,87, além de terceirizados em contratos com a administração pública, que terão regras específicas.

Para atividades com escalas especiais, como jornadas 12×36 e serviços essenciais, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer compensações, desde que seja preservado o repouso semanal médio previsto. Também foi incluído dispositivo para que lei complementar regule a transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionada à manutenção dos níveis de emprego.

Como ainda depende da aprovação do Senado, os efeitos práticos sobre contratos e negociações setoriais ficarão sujeitos ao texto final da emenda e à regulamentação posterior.

Para setores com operação contínua, uso intensivo de mão de obra ou terceirização, a adaptação às novas regras dependerá da redação definitiva da PEC e de eventuais acordos coletivos.