O Projeto de Lei 5.122/2023, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, abre caminho para a renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto, que tramita em regime de urgência, segue agora para votação no Plenário da Casa.

A proposta prevê a prorrogação dos débitos com novas condições de juros, prazo e carência, além de ampliar as fontes de recursos para viabilizar a operação. A linha especial poderá utilizar recursos do Fundo Social, superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outras fontes indicadas pelo Executivo.

As taxas de juros estabelecidas são de 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pequenos produtores; 5,5% ao ano para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores. O prazo para pagamento será de 10 anos, com três anos de carência, podendo chegar a 15 anos em situações extraordinárias.

O projeto inclui operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo parcelas vencidas ou vincendas, inclusive dívidas já renegociadas. Além do crédito rural tradicional, as Cédulas de Produto Rural (CPRs) também poderão ser repactuadas.

Para acessar a linha especial, o produtor deverá comprovar pelo menos uma das condições previstas, como perdas de produção entre 2019 e 2025, localização em município com calamidade ou emergência reconhecida, inadimplência elevada na carteira rural municipal ou dificuldade de fluxo de caixa relacionada a eventos climáticos ou impactos econômicos internacionais.

O relatório autoriza ainda o Tesouro Nacional a emitir títulos para operações não contempladas pela linha especial e permite a criação de linhas adicionais de crédito, sob regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Como o texto ainda depende de votação no Plenário e regulamentação, o alcance operacional das medidas será definido nas próximas etapas da tramitação.