A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis após investigação do Ministério Público de Goiás revelar que pacientes em situação de vulnerabilidade tinham suas internações condicionadas à presença ou ao custeio de acompanhantes no Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo (INMCEB), unidade conveniada ao SUS.

Os casos envolviam principalmente crianças, adolescentes, idosos institucionalizados e pessoas em situação de abandono. Durante o procedimento administrativo, foram reunidos relatos de negativas de internação e cobranças feitas a instituições de acolhimento para custear acompanhantes.

O juiz Gabriel Consigliero Lessa destacou que o acompanhante é um direito do paciente, mas não pode ser exigido como condição para o acesso ao tratamento. Ele ressaltou que dificuldades financeiras ou administrativas não justificam restrições ao acesso universal à saúde pública.

A sentença determina que o Estado e o município adotem medidas administrativas e operacionais para garantir as internações sem qualquer condicionamento relacionado à presença de acompanhante. Nos casos em que houver indicação médica para acompanhamento individualizado e o paciente não tiver familiar ou responsável disponível, o poder público deverá fornecer profissional habilitado ou custear a contratação.

O juiz manteve a tutela de urgência concedida anteriormente e condenou o Estado de Goiás e o município de Anápolis ao pagamento das custas processuais.

O INMCEB alegou que a exigência de acompanhante ocorria apenas em situações excepcionais envolvendo pacientes de alta vulnerabilidade, devido à falta de recursos para manter estrutura adequada de atendimento.

A Prefeitura de Anápolis informou que, até o momento, não foi oficialmente intimada sobre a decisão judicial.