A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou o fim da aposentadoria compulsória para magistrados condenados por faltas disciplinares graves. A decisão segue entendimento do ministro Flávio Dino e abrange condutas como venda de sentenças, corrupção e assédio.

No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça que mantinha a pena de aposentadoria compulsória para um juiz estadual do Rio de Janeiro. Ele fundamentou a decisão na emenda constitucional da reforma da Previdência de 2019, que eliminou esse benefício para magistrados.

A Procuradoria-Geral da República e dois magistrados que perderam o benefício recorreram, mas o recurso foi negado. Nesta terça-feira, Flávio Dino reforçou que a aposentadoria compulsória não pode ser aplicada como pena administrativa grave a juízes, decisão validada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em casos de condenação à pena máxima, a Advocacia-Geral da União deve ingressar com ação no Supremo para decretar a perda do cargo do magistrado. O Conselho Nacional de Justiça, criado em 2005, já condenou 126 juízes à aposentadoria compulsória, que era a punição disciplinar mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A mudança reforça a atualização das punições disciplinares para magistrados, eliminando a aposentadoria compulsória como sanção administrativa grave.