O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apresentou um recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) contestando a recomendação inicial de aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de São José do Calçado referentes ao ano de 2023.

O órgão aponta que a administração municipal, sob a gestão do então prefeito Antônio Coimbra de Almeida, cometeu infrações graves à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal, evidenciando um déficit financeiro de R$ 221,2 mil e um saldo negativo no caixa de R$ 342,5 mil em recursos livres, além de R$ 1,1 milhão em recursos vinculados.

A auditoria técnica detalhada no recurso revela que a prefeitura registrou despesas em 'restos a pagar' sem possuir recursos disponíveis para quitá-las, agravando o desequilíbrio fiscal. O Tribunal de Contas havia considerado um superávit de R$ 277 mil de exercícios anteriores, mas o MPC-ES argumenta que esse valor é insuficiente para cobrir o déficit de 2023.

O recurso também critica a aprovação da 1ª Câmara do TCE-ES quanto à abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização prévia da Câmara Municipal, ressaltando a necessidade de isonomia no julgamento e citando precedente do Tribunal em relação às contas rejeitadas da Prefeitura de Guarapari em 2022, que apresentaram problemas semelhantes.

Além de solicitar a rejeição das contas do ex-prefeito, o Ministério Público de Contas pede a abertura de processo para aplicação de multa a Antônio Coimbra de Almeida. O gestor foi notificado e tem 30 dias para apresentar defesa, após o que o processo será submetido a nova análise técnica e votação no Plenário do Tribunal.