O deputado Leo Prates (PDT-BA), relator da comissão especial da Câmara sobre o fim da escala 6×1, apresentou parecer que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. A medida está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e prevê uma transição em duas etapas, com a jornada fixada em 40 horas após 12 meses, totalizando 14 meses de adaptação.

O parecer consolida duas propostas: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). As propostas originais previam jornada de 36 horas semanais, mas com prazos e formatos diferentes.

A proposta assegura, na média mensal, a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado, com pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana.

Para profissionais com nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 21.188,87, o controle de jornada deixa de ser obrigatório, mas os dois dias de descanso continuam exigidos.

O texto tem relevância regulatória para o agronegócio ao alterar a regra geral de jornada no país. No entanto, o parecer não detalha os efeitos específicos para o trabalho rural ou para as cadeias agropecuárias, deixando a análise setorial dependente da tramitação no Congresso e de eventual regulamentação futura.

Após a votação na comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada no Plenário da Câmara e no Senado. Como se trata de uma PEC, o impacto prático para agroindústria, serviços essenciais, transporte e pequenos negócios dependerá do texto final aprovado e das normas complementares previstas no parecer.