O procurador Robert Rigobert Lucht instaurou um inquérito civil para apurar um contrato firmado entre a Prefeitura de Igaporã e o escritório Guimarães Advogados Associados. O acordo prevê o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 17% sobre benefícios estimados em R$ 5 milhões, referentes à recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Na portaria que determinou a abertura do inquérito, o procurador destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a ilegalidade do uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários advocatícios contratuais, classificando essa prática como inconstitucional.

Entretanto, o STF admite a possibilidade de utilização dos juros de mora incluídos na condenação relativa aos repasses do Fundef para o pagamento desses honorários.

O Ministério Público Federal (MPF) informou que o procedimento preparatório ainda não possui dados suficientes para a adoção imediata de medidas judiciais ou extrajudiciais.