A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil publicou o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual, estabelecendo métodos padronizados para a atuação conjunta de órgãos públicos e entidades civis. A resolução, disponível no Diário Oficial da União, reconhece a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil e reforça a prioridade da proteção integral às vítimas.

A norma define a exploração sexual infantil como o uso de menores para fins sexuais mediante qualquer forma de compensação, inclusive não financeira, como presentes ou favores. Ela destaca que o consentimento da vítima não descaracteriza a exploração e enfatiza a importância da atuação conjunta da família, sociedade e Estado para garantir a proteção das crianças e adolescentes.

O fluxo nacional orienta a atuação coordenada da rede de proteção, composta por conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança, auditoria fiscal do trabalho e serviços das áreas de saúde, assistência social e educação. Os princípios que regem o atendimento incluem celeridade, respeito à dignidade, não discriminação e garantia do direito à informação, com foco em evitar a revitimização das vítimas.

O atendimento está estruturado em três fases principais: recebimento e registro da denúncia, encaminhamento às autoridades competentes e proteção das vítimas com responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos. O Sistema Único de Saúde oferece apoio psicológico integral, enquanto o Sistema Único de Assistência Social acompanha as vítimas e suas famílias com serviços especializados.

As escolas são apontadas como espaços estratégicos para identificação e prevenção de casos. Órgãos como polícias, Ministérios Públicos e a Justiça atuam na investigação, punição dos responsáveis e garantia de medidas protetivas. A norma prevê que o fluxo seja adaptado às realidades regionais para evitar sobreposição de ações e reduzir riscos de revitimização.

A implementação do fluxo nacional visa fortalecer a rede de proteção e garantir atendimento eficaz e humanizado às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.