A medida alcança alunos atendidos pelo Centro de Atendimento Especializado Peter Pan, da Associação Pestalozzi de Goiânia, e pelo Centro Educacional Professor Anísio Teixeira (Cepat), da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia.

O Judiciário considerou que a interrupção abrupta dos vínculos pedagógicos, sociais e terapêuticos poderia causar danos de difícil reparação, especialmente para pessoas com elevada necessidade de apoio.

O magistrado também apontou a ausência de planejamento adequado para a transição dos estudantes e a insegurança das famílias quanto à continuidade do suporte especializado.

Entre as determinações da liminar estão o retorno provisório dos estudantes às atividades pedagógicas e de convivência, a recomposição do quadro de professores cedidos ao CAE Peter Pan e a proibição de novos desligamentos automáticos baseados apenas em critérios etários ou na chamada terminalidade específica.

Na fundamentação, o juiz destacou que a aprendizagem ao longo da vida, a convivência comunitária e a dignidade da pessoa com deficiência são direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.