O parecer referente ao projeto de lei 2.951/2024, que moderniza o marco legal do seguro rural, foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (22), em Brasília. O texto estabelece a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória e a vincula às Operações Oficiais de Crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

A proposta tramita em regime de urgência após ter sido aprovada pelo Senado no final de 2025. O relatório é do deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Entre as mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado estão o detalhamento do uso do seguro rural como garantia em operações de crédito rural, a transferência das dotações anuais da subvenção para as Operações Oficiais de Crédito e a ampliação dos objetivos do fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.

O parecer determina que as seguradoras atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira e fixa prazos para o pagamento de indenizações. Além disso, o Poder Executivo deverá definir parâmetros mínimos de cobertura de riscos e cláusulas obrigatórias para contratos beneficiados pelo programa de subvenção.

A União poderá participar como cotista do fundo com moeda corrente, títulos públicos, ações, imóveis e outros ativos. Também poderão integrar o fundo seguradoras, resseguradoras, cooperativas de produção agropecuária e empresas do agronegócio. O estatuto do fundo deverá observar critérios do zoneamento de riscos agropecuários.

A proposta ainda depende de análise e votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada parecer, a medida poderá alterar a estrutura de financiamento da subvenção, o uso do seguro como garantia de crédito e os mecanismos de cobertura de riscos no campo. O texto disponível não informa cronograma de votação nem valores orçamentários para a subvenção.