O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na quarta-feira, 20, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) corrija irregularidades encontradas na folha de pagamento do Judiciário estadual. A Corregedoria Nacional de Justiça identificou pagamentos indevidos que somam até R$ 35 milhões.

A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após constatar que magistrados receberam valores em desacordo com o teto constitucional e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2026, a Suprema Corte restringiu o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações que ultrapassem o limite salarial da magistratura, conhecidos como 'penduricalhos'.

O corregedor determinou que o TJGO realize uma readequação imediata da folha de pagamento e promova uma auditoria interna para identificar valores pagos acima do teto constitucional, além de apurar eventual ressarcimento aos cofres públicos.

Foram identificados R$ 5 milhões em pagamentos relacionados a plantões judiciais lançados em folhas suplementares, prática considerada incompatível com as diretrizes do STF. Além disso, 417 magistrados receberam, juntos, cerca de R$ 5 milhões em passivos pagos acima do teto remuneratório.

O relatório da Corregedoria Nacional também apontou pagamentos retroativos que totalizaram R$ 7,8 milhões na folha salarial de abril. O Tribunal de Justiça de Goiás foi procurado para comentar o caso, mas ainda não se manifestou.