O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, permitindo repasses federais a estados e municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes. A decisão também autoriza o uso de recursos para estradas e hidrovias estaduais e municipais, além de permitir doações em período eleitoral, o que gera críticas por suposta violação da lei eleitoral.

Com a derrubada dos vetos, o parlamento autoriza repasses de recursos federais para convênios com municípios inadimplentes, contrariando a posição do governo federal que alega impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, destacou que mais de 5 mil municípios aguardavam essa decisão para receber recursos e evitar a continuidade de obras inacabadas sem financiamento adequado.

Além disso, a nova legislação permite o uso de recursos federais para custear estradas e hidrovias estaduais e municipais, uma despesa antes proibida no orçamento. Deputados e senadores também autorizaram a administração pública a realizar doações de bens, valores ou benefícios em período eleitoral, medida contestada pelo Executivo por suposta inconstitucionalidade.

O deputado Chico Alencar, do PSOL, criticou a derrubada do veto, afirmando que a liberação dessas doações pode configurar compra de votos, prática vedada pela lei eleitoral. Ele alertou para o risco de uso dessas benesses para influenciar eleitores durante o processo eleitoral de 2026.

Na mesma sessão, parlamentares solicitaram a leitura de requerimentos para abertura de comissões parlamentares mistas de inquérito para investigar o escândalo do Banco Master. O presidente do Congresso negou a leitura, justificando que é ato exclusivo da presidência e que a votação dos vetos era prioridade. Os pedidos contam com o número regimental de assinaturas necessárias para abertura das CPMIs.

O Congresso segue analisando outros vetos presidenciais e mantém o foco na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.