O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Um dos dispositivos permite que municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam realizar convênios e receber recursos federais.

Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a ser válidos e seguem para promulgação. O trecho aprovado estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos, a assinatura de convênios, bem como a doação de bens, materiais e insumos.

O presidente Lula havia vetado esses dispositivos alegando que a obrigatoriedade de adimplência fiscal para transferências voluntárias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei complementar. A LDO, por ser uma lei ordinária de caráter temporário, não poderia afastar a aplicação dessa lei complementar.

Além disso, a mensagem de veto destacou que exceções à inadimplência já estão previstas na legislação para áreas como educação, saúde, assistência social e emendas parlamentares. Também ressaltou que dispensar a adimplência para receber transferências voluntárias viola a Constituição, que proíbe beneficiar quem deve à Seguridade Social.

Outros vetos derrubados incluem dispositivos que destinam recursos para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, mesmo que não sejam de competência federal, além da permissão para doação de bens pela administração pública em período eleitoral. O líder do governo no Congresso afirmou que o Executivo concordou com a derrubada para atender pequenos municípios, mas defendia a manutenção do defeso eleitoral nas doações.

O Congresso ainda analisa outros 40 vetos da LDO de 2026, enquanto os dispositivos derrubados seguem para promulgação e implementação.