A Câmara dos Deputados aprovou a minirreforma eleitoral em votação simbólica e sem registro individual dos votos, gerando críticas de entidades da sociedade civil. O texto altera regras de prestação de contas, limita multas a partidos e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores cadastrados.

A votação ocorreu na noite de terça-feira, sem que o projeto estivesse na pauta oficial, o que gerou questionamentos sobre a transparência do processo. A minirreforma altera a fiscalização e punição dos partidos políticos, limitando multas a um teto de 30 mil reais e proibindo o bloqueio dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

O texto também reduz o prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos, podendo encerrar processos sem decisão definitiva. Além disso, cada diretório partidário passa a responder apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e enfraquecer o controle sobre o uso dos recursos públicos.

Outra mudança significativa é a autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, medida que pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle e facilitar a disseminação de conteúdo em massa. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral classificou o projeto como um grave retrocesso para a fiscalização e transparência partidária.

O relator da proposta defende que as alterações trazem melhorias estruturais e necessárias para otimizar a gestão dos partidos, garantir segurança jurídica e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

A minirreforma eleitoral segue para o Senado, onde será avaliada antes de seguir para sanção presidencial ou veto.