A decisão foi tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul contra a Lei nº 3.251/2025, que tratava da vacinação no município.

O tribunal considerou que a norma municipal criou uma disciplina incompatível com a proteção da saúde coletiva e representou um retrocesso na tutela da saúde pública, ao impedir a imposição obrigatória da vacinação.

O município alegou que a lei tratava de interesse local e não proibia a vacinação, apenas buscava preservar a liberdade individual e o direito de escolha da população.

Entre as vacinas mencionadas na ação estão as Comirnaty/Pfizer/BioNTech, Coronavac/Butantan, Oxford/Astrazeneca/Fiocruz e Janssen, todas utilizadas no combate à Covid-19.

O colegiado entendeu que a legislação municipal invadiu a competência da União para estabelecer normas gerais de saúde, o que motivou a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Com isso, permanece válida a possibilidade de imposição obrigatória da vacinação s normas federais, reforçando a proteção da saúde pública no município.