O Projeto de Lei 2.564/2025 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e proíbe a imposição de embargos ambientais fundamentados unicamente em imagens de satélite. A proposta mantém a fiscalização e a adoção de medidas administrativas cautelares, mas impede que restrições sejam aplicadas como sanção antecipada sem vistoria presencial ou possibilidade de defesa do produtor.

A deputada Marussa Boldrin destacou que o projeto visa garantir o direito de defesa antes da imposição de qualquer sanção. O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini, ressaltou que a notificação ao produtor deve ocorrer antes de qualquer medida que restrinja a atividade econômica.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, apontou que a medida pode impactar operações de crédito em áreas com apontamentos remotos, já que embargos ambientais podem limitar o uso da terra, a comercialização e o acesso a financiamentos.

O texto aprovado não estabelece prazo para votação no Senado nem detalha como será a regulamentação operacional da nova regra, caso se torne lei. Enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional, os procedimentos atuais de fiscalização ambiental permanecem válidos.

Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial; caso haja modificações, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.