O projeto de lei 2.486/2026 foi aprovado em regime de urgência e de forma simbólica pela Câmara dos Deputados. A proposta altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada em Novo Progresso, Pará, e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

Pelo substitutivo aprovado, serão desmembrados 486.438 hectares da Flona do Jamanxim, que possui um total de 1,3 milhão de hectares, para a criação da APA. Assim, a área remanescente da unidade de conservação ficará com aproximadamente 814.686 hectares. A gestão das duas áreas ficará sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A nova APA permitirá o uso agropecuário em áreas já ocupadas e com uso consolidado do solo, O projeto veda a conversão da floresta para uso agropecuário que ultrapasse 20% da posse ou propriedade. Até a definição da nova área, os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas, desde que não haja desmatamento ilegal, condição para regularização fundiária e titulação.

Além disso, o texto autoriza atividades minerárias tanto na Flona quanto na APA do Jamanxim, desde que submetidas a planos de manejo ambiental. O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas manifestaram-se contrariamente à proposta, argumentando que ela reduz a proteção da unidade de conservação.

A região do Jamanxim está relacionada ao debate sobre infraestrutura e escoamento pela BR-163 e pela ferrovia Ferrogrão. O projeto não detalha prazos para a implementação logística nem apresenta estimativas de impacto econômico direto para a produção agropecuária. Com o envio ao Senado, a tramitação dependerá da análise dos senadores e da sanção presidencial, mantendo-se até lá as regras ambientais e judiciais vigentes.