O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo acolheu integralmente um recurso do Ministério Público de Contas e estabeleceu novas exigências para a elaboração e envio de projetos de lei relacionados a incentivos fiscais. A decisão, consolidada no Acórdão 320/2026, foi publicada no dia 11 e impõe maior rigor na análise desses projetos.

A Secretaria de Estado da Fazenda deverá realizar estudos detalhados sobre o impacto orçamentário e financeiro de todos os projetos que envolvam benefícios fiscais, independentemente de haver impacto direto imediato no orçamento estadual. Além disso, a secretaria precisa comprovar que as propostas estão em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no momento da apresentação.

O Tribunal também determinou que a Fazenda apresente medidas compensatórias para garantir o equilíbrio fiscal, como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo de tributos, criação de novos tributos ou comprovação de que a medida não afetará as metas de arrecadação previstas para o período.

Os estudos de impacto orçamentário e financeiro deverão ser encaminhados obrigatoriamente à Assembleia Legislativa junto às mensagens de envio e ao texto normativo dos projetos de lei. Essa medida visa fortalecer a transparência e o controle externo, permitindo que os deputados estaduais tenham acesso completo às informações antes da votação.

O relator do caso, conselheiro Rodrigo Coelho, destacou que o envio incompleto de informações limita a atuação dos parlamentares, comprometendo o processo legislativo.