A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra a Lei de Dosimetria, que prevê redução de penas para réus de atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A suspensão da aplicação da lei foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes até a decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a AGU argumentou que a promulgação da Lei de Dosimetria representa um retrocesso institucional e que os atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas. A Advocacia-Geral da União também defendeu que a suspensão da aplicação da lei seja mantida até o julgamento definitivo.

O Senado Federal, por meio da advocacia da Casa, solicitou ao STF a derrubada da suspensão da lei e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis. O Senado sustenta que não cabe ao Supremo invalidar normas penais por discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso, considerando a lei constitucional e que ela não descriminaliza condutas nem extingue punibilidade.

Três ações contestam no STF a decisão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria. As ações foram apresentadas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. O plenário do Supremo deve julgar o caso ainda neste mês.

O julgamento da Lei de Dosimetria pelo Supremo Tribunal Federal está previsto para ocorrer ainda neste mês, definindo o futuro da norma.