O Projeto de Lei nº 26.279/2026, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, propõe que motoristas tenham até 45 minutos para regularizar pendências durante blitzes de trânsito no estado.

De autoria do deputado estadual Hassan (PP), a iniciativa permite que condutores com IPVA atrasado, licenciamento vencido ou problemas na documentação possam resolver essas situações no próprio local da fiscalização.

Além disso, o projeto proíbe expressamente o recebimento de dinheiro em espécie pelos agentes de fiscalização, restringindo o pagamento de débitos aos meios eletrônicos oficiais.

A medida visa modernizar o processo de regularização e aumentar a transparência nas operações de trânsito, garantindo mais segurança para motoristas e agentes envolvidos.