Após a sanção pelo Poder Executivo e publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (15), a Lei 11.186/26, de autoria original do deputado Fred Pacheco (PL), já está em vigor. Pela norma, mães atípicas têm o direito a um documento de identificação para reconhecer e valorizar a condição de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, passa valer.

Com o documento, as mães atípicas poderão ser incluídas em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergencial. Ele servirá ainda como comprovante de condição especial em processos administrativos.

O pai, ou os responsáveis, que compartilhassem o cuidado com a criança, também podem solicitar o documento, lei.

A medida é de autoria original do deputado Fred Pacheco (PL) que abriu coautoria para os seguintes deputados: Guilherme Delaroli (PL), Índia Armelau (PL), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (PRD), Rodrigo Amorim (PL), Carlos Macedo (REP), Jari Oliveira (PSB), Chico Machado (PL), Verônica Lima (PT), Lilian Behring (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Giselle Monteiro (PL), Dr. Deodalto (PL), Rafael Nobre (União), Munir Neto (SDD), Marcelo Dino (PL), Vítor Júnior (PDT), Felipinho Ravis (PP), Júlio Rocha (Agir), Renan Jordy (PL), Vinícius Cozzolino (PDT), Cláudio Caiado (PSD) e Danniel Librelon (REP).