A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto que impede concessionárias de modificar a data de vencimento das contas sem consentimento prévio do cliente. O projeto de lei aprovado em segunda discussão estabelece que empresas de energia, gás, água, telefonia, TV por assinatura e internet devem notificar os consumidores com pelo menos 30 dias de antecedência antes de propor qualquer alteração na data de vencimento das faturas. A comunicação deve conter justificativas claras e a mudança só poderá ocorrer com autorização expressa do cliente, seja por meio físico ou eletrônico.

A proposta também proíbe o consentimento presumido, ou seja, a empresa não poderá considerar que o consumidor aceitou a alteração sem manifestação direta. No momento da contratação, o cliente poderá escolher a data de vencimento entre as opções oferecidas pela concessionária.

Além disso, a alteração da data de vencimento não poderá ser usada como motivo para suspensão ou interrupção do serviço por inadimplência caso o consumidor não tenha sido informado e consultado adequadamente. A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá aplicar advertências e multas às empresas em caso de descumprimento.

As multas variam de 1 mil a 15 mil UFIR-RJ, podendo ser aplicadas em dobro em caso de reincidência, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. O projeto segue agora para o Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

A iniciativa visa aumentar a transparência na relação entre consumidores e concessionárias, evitando prejuízos financeiros e desorganização no orçamento familiar causados por mudanças unilaterais nas datas de vencimento das contas.