O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) recebeu denúncia sobre a nomeação de Giovana Caroline Lima e Marra, sobrinha do prefeito Kléber Marra, para um cargo comissionado na Câmara Municipal de Caldas Novas.

A 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas solicitou medida cautelar para o afastamento imediato da servidora, mas o TCM-GO entendeu que não há indícios suficientes para essa medida no momento, embora tenha admitido a denúncia e decidido dar prosseguimento à apuração.

O Tribunal determinou a citação do prefeito Kléber Marra e do presidente da Câmara Municipal, Saulo Inácio da Silva, para que apresentem defesa dentro do prazo regimental, garantindo o contraditório e a ampla defesa durante o processo.

Além da defesa, os gestores devem enviar documentos detalhados ao TCM-GO, incluindo informações sobre o cargo, ato de nomeação, remuneração, data de admissão, registros de frequência e comprovação da qualificação técnica da servidora.

O acórdão prevê sanções em caso de descumprimento das determinações e informa que o processo tramitará por meio eletrônico, ressaltando que a análise atual é preliminar e não configura julgamento definitivo sobre irregularidades.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados, exceto em casos específicos de cargos políticos, o que gera controvérsias e disputas judiciais.