O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás extinguiu a ação do Ministério Público que questionava o pagamento de gratificações e adicionais a servidores de Caldas Novas, decisão proferida nesta quinta-feira, 30.

O tribunal entendeu que o tipo de ação utilizada pelo Ministério Público não era adequada para discutir a validade da lei municipal,.

Com a extinção da ação, o tribunal encerrou o processo sem analisar o mérito e também anulou o recurso que estava em análise.

Antes disso, a Justiça de primeira instância havia determinado a suspensão imediata do pagamento da Gratificação de Atividade e do Adicional de Representação aos servidores, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O Ministério Público apontava possíveis irregularidades na Lei Complementar nº 247/2025, como liberdade ao Executivo para definir valores, inclusão de servidores comissionados, pagamentos por atividades inerentes aos cargos e ausência de estudo do impacto financeiro.

O município argumentou que a lei questionada foi substituída pela Lei Complementar nº 249/2025 e defendeu a legalidade dos pagamentos.

Com o fim da ação, a decisão que suspendia os pagamentos perde efeito, e os servidores voltam a receber as gratificações previstas na legislação municipal.