O projeto prevê que, nas escalas com plantões de 24 horas, o limite mensal sobe para 192 horas devido à natureza ininterrupta do serviço. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL).

Quando a rotina ultrapassar as 144 horas mensais, o excedente deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras, com contagem em dobro para trabalho em domingos ou feriados.

A proposta altera dispositivos do Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das carreiras desses profissionais, atualmente reguladas por leis estaduais e do Distrito Federal.

O relator afirmou que a proposta corrige distorções históricas, evitando jornadas excessivas que prejudicam a saúde física e mental dos policiais e bombeiros que atuam nas ruas.

O texto limita a convocação compulsória para turnos extras a situações excepcionais, como estado de sítio, defesa, guerra, calamidade pública e intervenção federal, impedindo que a excepcionalidade vire rotina.

Deputados autores da proposta destacaram que o projeto combate a exploração desses profissionais, enquanto um parlamentar do PT ressaltou que a competência para legislar sobre o tema é estadual, embora apoie o conteúdo.