A lei sancionada nesta sexta-feira (24) reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia.

A legislação define a Libras como um sistema linguístico para transmissão de ideias e fatos, ampliando a acessibilidade e fortalecendo a inclusão da comunidade surda baiana.

Instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, deverão disponibilizar intérpretes e tradutores qualificados para garantir atendimento adequado à população surda.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos será responsável pela implementação de critérios de formação e pela oferta progressiva de cursos de Libras para servidores estaduais, ampliando o atendimento inclusivo na administração pública.

A sanção da lei integra políticas públicas para pessoas com deficiência, incluindo a ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online) e a criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras em Salvador e Feira de Santana.