O Supremo Tribunal Federal formou maioria para que o Conselho Monetário Nacional proponha estudos para atualização anual do mínimo existencial, valor da renda preservada para pessoas superendividadas. A medida visa garantir uma vida digna e foi debatida durante julgamento que segue nesta quinta-feira.

A regra do mínimo existencial foi estabelecida em 2022 ao regulamentar a Lei do Superendividamento, definindo inicialmente o valor em 25% do salário-mínimo da época, equivalente a 303 reais. Em 2023, esse valor foi fixado em 600 reais, mas associações do Ministério Público e da Defensoria Pública questionaram sua suficiência para garantir condições dignas de vida.

Durante o julgamento, o relator, ministro André Mendonça, mudou seu posicionamento e passou a defender que o valor seja revisado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional com base em estudos técnicos. Ele também alertou que o aumento do mínimo existencial pode restringir o acesso ao crédito e afetar o sistema financeiro.

O ministro Alexandre de Moraes destacou a gravidade do superendividamento, relacionando o aumento dos problemas financeiros ao crescimento dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets, apontados pelo ministro Luiz Fux como principal causa do endividamento. Moraes propôs que o Conselho Monetário Nacional realize estudos e atualize o valor periodicamente.

Outros ministros, como Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino, também defenderam a atualização periódica do mínimo existencial, mas manifestaram cautela para evitar que mudanças encareçam o crédito, especialmente para a população de menor renda. O julgamento continua com o voto do ministro Nunes Marques.

O Supremo Tribunal Federal mantém o debate aberto para garantir equilíbrio entre proteção aos superendividados e acesso ao crédito no país.