O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que pode definir a atualização anual do valor do mínimo existencial, criado para proteger consumidores do superendividamento. A decisão aguarda o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão realizada nesta quarta-feira.

O julgamento trata da constitucionalidade de decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Esses decretos definiram o conceito de mínimo existencial para evitar que empréstimos comprometam toda a renda mensal dos consumidores, protegendo sua dignidade financeira.

Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo da época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu esse valor para R$ 600, que está em vigor atualmente. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Defensores Públicos questionaram esses valores, alegando que são insuficientes.

Até o momento, a maioria dos ministros do STF votou para que o Conselho Monetário Nacional realize estudos que permitam a atualização anual do mínimo existencial. No entanto, a proclamação do resultado foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, sem data definida para a retomada do julgamento.

Durante a sessão, ministros destacaram que o superendividamento cresceu devido à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que quase 78% das famílias estão endividadas, e Luiz Fux ressaltou que as bets são a principal causa desse endividamento, comprometendo o dinheiro destinado ao consumo e ao mínimo existencial.

O Supremo Tribunal Federal segue analisando o caso para garantir proteção adequada aos consumidores contra o superendividamento.