A Defensoria Pública de Itanhaém conseguiu uma decisão que impede o Estado de São Paulo de demolir construções usadas por pescadores artesanais na Praia do Gaivota, garantindo a proteção das famílias que dependem da pesca para sobreviver.

A 2ª Vara da Comarca de Itanhaém determinou que o Estado se abstenha de realizar qualquer demolição nas edificações utilizadas pelos pescadores artesanais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A ação foi ajuizada menos de 24 horas após a Polícia Militar Ambiental demolir duas estruturas sem notificação prévia ou processo administrativo, com a intenção de continuar as remoções em outras oito construções.

As construções, que existem há mais de sete anos na orla, são utilizadas para guardar barcos, equipamentos e comercializar pescado fresco. A decisão judicial reconheceu que a localização das edificações em Área de Preservação Permanente não justifica demolições imediatas sem processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O defensor público responsável ressaltou que as estruturas são essenciais para o sustento de famílias que vivem da pesca há gerações e que a proteção ambiental deve ser conciliada com os direitos dessas comunidades. A decisão permite que o Estado tome medidas regulatórias, desde que respeite os procedimentos legais.

A decisão judicial assegura a preservação do modo de vida da comunidade pesqueira da Praia do Gaivota, exigindo que futuras remoções sejam precedidas de processo administrativo regular, garantindo o direito à defesa dos pescadores afetados.