Está em análise na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul um projeto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos municipais. O Projeto de Lei 155/2025, de autoria da vereadora Andressa Mallmann, passou em primeira discussão e estabelece a vedação para cargos em comissão e concursados nos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo também fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela prefeitura ou Câmara Municipal.

A proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de detenção e multa para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação ganhou destaque após o caso do cão Sansão, que motivou alterações na norma.

Na justificativa, a vereadora argumenta que a administração pública não deve contar com pessoas que tenham cometido crimes relacionados a maus-tratos a animais em seus quadros. O projeto segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, enquanto iniciativas para proteção animal avançam também em outras esferas do Rio Grande do Sul.