Decisão liminar obriga o Município de Porto Alegre a adotar medidas para melhorar as condições do CT8, que funciona em imóvel inadequado e insalubre. O Ministério Público do Rio Grande do Sul obteve uma decisão liminar da Justiça que exige providências do Município de Porto Alegre para regularizar o funcionamento do Conselho Tutelar da Microrregião 8. A ação civil pública foi motivada pela constatação de que o CT8 opera em um imóvel com estrutura inadequada, sem acessibilidade universal e em condições insalubres.

Foram identificadas no local presença de umidade, mofo e falhas que comprometem o sigilo nos atendimentos a crianças e adolescentes. Além disso, há insuficiência de apoio administrativo, com sobrecarga sobre o único servidor disponível, agravada pela coexistência do Conselho Tutelar com o Plantão Centralizado no mesmo espaço físico.

A Justiça determinou que o Município apresente, em até 15 dias, um plano de ação com cronograma detalhado das medidas adotadas e em andamento para a regularização do serviço, incluindo indicações de ações provisórias imediatas.

O prazo para apresentação do plano visa garantir melhorias rápidas e efetivas no atendimento do Conselho Tutelar da Microrregião 8 em Porto Alegre.