A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença que negou a reativação de conta em plataforma de apostas esportivas, após constatar violação da política de jogo responsável e dos termos de uso.

O pedido de reativação da conta foi feito pelo autor após o cancelamento realizado pela empresa, que identificou práticas como apostas excessivas e tentativas de burlar restrições. A decisão inicial foi proferida no Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque, e o recurso do consumidor alegava que o banimento foi ilícito.

O relator do caso destacou que o contrato de adesão firmado pelo usuário contém regras claras sobre o uso do serviço, incluindo a política de jogo responsável prevista na legislação brasileira. A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda orientam as plataformas a monitorar usuários e aplicar medidas quando houver sinais de dependência ou prejuízos.

No caso, os registros indicaram um padrão abusivo de apostas, com dezenas de apostas em sequência em poucos dias, inclusive durante a madrugada, o que pode afetar a rotina de sono e demonstra falta de controle. O usuário tratava as apostas como investimento, contrariando o caráter recreativo do serviço, configurando comportamento de jogo problemático.

Além disso, o usuário criou novos perfis após o bloqueio inicial para continuar apostando, prática proibida pelos termos de uso. Esses elementos justificaram a manutenção do cancelamento da conta, negando o recurso e condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Com a decisão, a sentença que negou a reativação da conta foi mantida integralmente pela 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina.