Ministro Alexandre de Moraes autorizou inclusão na pauta do plenário físico do Supremo da ação protocolada pelo PT que busca estabelecer parâmetros para acordos de delação. A ação, em tramitação no Supremo Tribunal Federal desde 2021, solicita que a Corte determine limites para os acordos de colaboração firmados com investigados. O PT defende que delações assinadas por presos sejam consideradas nulas e que delação cruzada não seja usada para decretar medidas cautelares.

O partido também quer garantir liberdade para que as partes possam pactuar cláusulas dos acordos dentro de limites pré-estabelecidos em lei. A data do julgamento ainda não foi definida e ficará a cargo do presidente do STF, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

O julgamento ocorre enquanto o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada. O processo segue aguardando definição de data para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal.