O projeto de lei que institui um piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores da limpeza urbana foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro e está em tramitação no Senado.

A proposta prevê que a União poderá utilizar recursos do Fundo Social para auxiliar estados e municípios no pagamento do piso salarial aos garis, desde que essas transferências não prejudiquem os repasses destinados à educação.

Além do salário base, o projeto garante adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sem incluir gratificações ou prêmios, e estabelece benefícios como aposentadoria especial para quem atua em condições prejudiciais à saúde, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, definidos em acordos coletivos.

A jornada de trabalho prevista é de 6 horas diárias e 36 horas semanais, e os benefícios como vale-alimentação e plano de saúde não serão incorporados ao salário, evitando aumento da base de cálculo de tributos.

A proposta também determina que a profissão deverá seguir normas de segurança e medicina do trabalho, além das regras do Código de Trânsito Brasileiro para atuação em vias públicas.

A Confederação Nacional dos Municípios estima que a aprovação da proposta pode gerar um impacto fiscal anual de R$ 5,9 bilhões.