Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que determina que a audiência de retratação em casos de violência doméstica contra a mulher só pode ocorrer com a manifestação expressa da vítima.

A legislação, originada do Projeto de Lei 3.112/2024, estabelece que a vítima deve manifestar seu desejo de desistir da queixa de forma escrita ou oral perante o juiz, antes do recebimento da denúncia. Essa medida visa impedir pressões indevidas e evitar a revitimização durante o processo judicial.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a audiência de retratação não pode ser obrigatória, garantindo à vítima o direito de solicitar sua realização. A nova lei reforça a autonomia da mulher e aprimora a aplicação da Lei Maria da Penha.

Com a sanção da Lei 15.380/2026, o Brasil avança na proteção das mulheres e no fortalecimento das políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar. A medida representa um avanço significativo na proteção das mulheres, assegurando que qualquer decisão de retratação seja livre, consciente e sem coação.