O Ministério do Esporte publicou a Portaria MESP nº 27, que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos reais no Brasil.

A norma proíbe apostas em qualquer competição que envolva categorias de base ou atletas menores de idade, aplicando-se a todas as modalidades esportivas com eventos compostos exclusivamente por menores.

A lista de esportes autorizados para apostas inclui modalidades reconhecidas internacionalmente, como as chanceladas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paralímpico Internacional (IPC), Programa Pan-Americano e Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD).

Além dos esportes olímpicos, a portaria libera apostas em automobilismo, MMA, beach tennis, bilhar, bocha, xadrez e esportes para pessoas com deficiência.

Esportes eletrônicos (e-Sports) também estão incluídos, desde que os torneios tenham autorização expressa do desenvolvedor do jogo ou do detentor dos direitos de propriedade intelectual.

A lista de modalidades autorizadas será dinâmica e atualizada periodicamente no site do Ministério do Esporte, podendo incluir novas modalidades.