Cobranças acima do combinado ou por serviços não contratados configuram cobrança indevida, situação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura direitos claros ao consumidor.

A cobrança indevida ocorre quando o fornecedor exige pagamento por algo inexistente, já quitado, cancelado ou em desacordo com o contrato. Esse problema é comum em serviços como telefonia, instituições financeiras, internet, TV por assinatura e operadoras de cartão de crédito, e a responsabilidade pelo erro nunca pode ser transferida ao consumidor.

Se a cobrança indevida for identificada antes do pagamento, o consumidor pode exigir a correção imediata da fatura. Caso o valor já tenha sido pago, o Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro, com correção monetária e juros, sem necessidade de comprovar má-fé da empresa.

Além disso, mesmo em cobranças legítimas, o fornecedor deve agir respeitosamente, sem constranger, ameaçar ou expor o consumidor ao ridículo. Para evitar problemas, é recomendável conferir faturas e extratos, guardar comprovantes, registrar protocolos e formalizar reclamações quando necessário.

Se a questão não for resolvida diretamente com a empresa, o consumidor pode buscar auxílio na Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e no PROCON-RJ, que oferecem canais de atendimento específicos para denúncias e orientações.

Cobrança indevida é uma violação de direito, e a lei protege o consumidor para que o prejuízo não seja seu. Os canais de atendimento disponíveis incluem o Fala Consumidor via WhatsApp e o Disque 151 do PROCON-RJ.