O projeto de lei aprovado unifica iniciativas dos deputados Marcelo Santos (União) e Camila Valadão (Psol) e foi aprovado em sessão ordinária após tramitar em regime de urgência, recebendo parecer favorável nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças.

O relator da matéria, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), consolidou os dois projetos em uma única proposta que foi acolhida pelos parlamentares e aprovada em plenário. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

A proposta institui a criação de um cartão de identificação para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados, garantindo atendimento prioritário em órgãos públicos estaduais, concessionárias, instituições financeiras, entidades de interesse público e estabelecimentos privados.

O responsável legal ou cuidador terá direito ao atendimento prioritário mesmo quando não estiver acompanhado da pessoa com deficiência, podendo comprovar a condição por meio do cartão, documentos de filiação, termos judiciais ou laudos médicos.

O cartão será emitido pelo poder público, conterá nome completo, RG, foto 3x4, assinatura do representante legal, identificação do órgão expedidor e validade em todo o Espírito Santo, com renovação a cada cinco anos, exceto em casos de deficiência irreversível.

O projeto determina que órgãos e estabelecimentos adotem medidas para garantir o cumprimento da prioridade, como mecanismos de identificação, atendimento ágil e treinamento de funcionários. O descumprimento prevê multa de até 500 VRTEs, cerca de R$ 2,5 mil em valores de 2026, e os estabelecimentos terão 60 dias para se adequar após regulamentação.