O governo de Santa Catarina sancionou 23 novas leis que abrangem educação, segurança pública, assistência social, direitos das pessoas com deficiência e bem-estar animal. Entre as leis sancionadas, destaca-se a criação do Programa Estadual de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas, que visa ampliar o acesso aos livros e fortalecer atividades pedagógicas como clubes de leitura e feiras literárias. Na área social, foi regulamentado o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes, promovendo vínculos externos ao ambiente institucional e incentivando a convivência familiar.

Outra medida importante reconhece o Cordão de Girassol como instrumento de identificação de pessoas com deficiências ocultas, ampliando a conscientização e o atendimento adequado. Na segurança pública, foi instituído o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, reunindo informações sobre condenados por crimes contra profissionais da área.

Também foi proibida a venda, queima e soltura de fogos de artifício com estampido para reduzir impactos a pessoas sensíveis e animais. No meio ambiente, a caça e o abate de animais silvestres da fauna nativa foram proibidos, reforçando a política ambiental do Estado. Além disso, entidades beneficentes foram dispensadas da apresentação de certificação específica para acesso a recursos do Programa de Apoio Social.

Parte das leis sancionadas inclui novas datas no calendário oficial, como a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet, a Semana Estadual da Cultura Gospel e o Dia Estadual do Veterano. Também foi instituída a lei complementar que define novos pisos salariais para trabalhadores no Estado.

As novas normas passam a integrar o arcabouço legal de Santa Catarina, refletindo a atuação dos parlamentares em políticas públicas e iniciativas de conscientização e reconhecimento social.