O Tribunal de Contas do Estado do Rio determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para fornecimento de alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense, alegando irregularidades e falhas no processo.

A licitação, que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão, foi suspensa por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, que apontou problemas como violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, critérios de julgamento inadequados e exigência de pré-qualificação potencialmente restritiva à concorrência.

Além disso, foram identificadas inconsistências no edital, incluindo divergência de datas da sessão pública, conflitos entre cláusulas, multas consideradas desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária foi proibida de adjudicar, homologar ou celebrar contratos relacionados à licitação enquanto a análise estiver em curso.

O Tribunal determinou que a secretaria preste esclarecimentos detalhados em até 15 dias e ordenou uma diligência interna para uma análise ampla do edital, que será posteriormente encaminhada ao Ministério Público de Contas.

A Secretaria de Estado de Polícia Penal manifestou surpresa com a decisão e afirmou que todos os questionamentos já foram respondidos anteriormente, com decisões favoráveis à regularidade do edital, inclusive pelo Poder Judiciário do Estado. A pasta ressaltou que o edital atual incorporou ajustes para garantir competitividade, legalidade e segurança na prestação do serviço e se comprometeu a prestar esclarecimentos ao TCE dentro do prazo legal.

A suspensão da licitação permanece em vigor até a conclusão da análise pelo Tribunal de Contas e demais órgãos envolvidos.