O projeto aprovado amplia o porte de arma para vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro, autorizando o porte em tempo integral, inclusive fora do horário de trabalho.

A proposta é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que justifica a medida pelo risco constante enfrentado por esses profissionais.

Para ter direito ao porte, os profissionais devem comprovar vínculo ativo na área e possuir a Carteira Nacional do Vigilante válida.

O texto mantém exigências como formação específica e avaliação psicológica, além de estabelecer mecanismos de fiscalização, incluindo comunicação de desligamentos à Polícia Federal e possibilidade de suspensão do porte em caso de uso inadequado.

Se a arma for usada para a prática de crimes, o trabalhador pode perder o porte e ser demitido por justa causa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara, precisando também de aprovação no Senado e sanção presidencial para virar lei.