A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada pela promotora de Justiça Gabriela Paula de Castro, com base em investigação iniciada em 2019 que apontou descontrole total sobre veículos e equipamentos públicos em Crixás.

O procedimento administrativo foi aberto para fiscalizar a utilização e o controle do patrimônio móvel do município, e a administração municipal admitiu formalmente que nunca houve sistema de controle de frota em gestões anteriores.

Em 2019, o Ministério Público expediu recomendação para instituir controle documental ou eletrônico sobre os veículos e maquinários, mas diligências realizadas em 2021, 2024 e 2025 indicaram que a situação permaneceu sem solução.

Em agosto de 2024 e janeiro de 2025, verificações na Secretaria Municipal de Infraestrutura confirmaram que o sistema ainda não havia sido implantado, e o prazo de 30 dias concedido para adoção de medidas terminou sem comprovação de providências.

O MPGO aponta que a ausência de controle cria ambiente propício para irregularidades, como uso de bens públicos em obras particulares, desperdício de recursos, depreciação acelerada do patrimônio e prejuízos à prestação de serviços, além de possíveis atos de improbidade administrativa.

No pedido de urgência, o Ministério Público requer a implantação imediata de sistema de rastreamento eletrônico, diários de bordo padronizados, regulamentação por decreto, identificação visual da frota e publicação de relatórios mensais no Portal da Transparência, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.