Relatório da Secretaria de Orçamento Federal indica que a União terá que quitar R$ 44,9 bilhões em dívidas judiciais definitivas no próximo ano, valor inferior ao registrado em 2026.

Os precatórios são dívidas judiciais definitivas, sem possibilidade de recurso, que serão pagos a mais de 200 mil beneficiários. Em 2027, o total previsto é de R$ 44,9 bilhões, contra R$ 71,9 bilhões em 2026, representando uma queda no comparativo. A redução se deve à antecipação do prazo de envio das informações pelo Judiciário e à mudança do indexador da dívida, que passou da Taxa Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2% ao ano.

Entre os precatórios, destacam-se 127 pedidos relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que somam R$ 5,8 bilhões. O maior precatório individual, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tem valor aproximado de R$ 2,5 bilhões, sendo o único acima de R$ 1 bilhão.

A maior parte dos processos, 97,9%, é de até R$ 1 milhão, totalizando R$ 23,9 bilhões. Em quantidade, a Previdência lidera com 79.353 pedidos. Em termos financeiros, outras despesas de custeio e capital concentram R$ 20,4 bilhões, enquanto pessoal e encargos sociais somam R$ 6,6 bilhões, o que representa 14,7% do total.

As regras para o pagamento dos precatórios foram alteradas por emenda constitucional, que prevê a reincorporação gradual dessas despesas às metas fiscais até 2036. O impacto dessa transição será detalhado nas próximas peças orçamentárias do governo, começando pelo projeto de lei orçamentária de 2027.

Essas informações fazem parte do relatório divulgado pela Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento.