Uma liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Caldas Novas estabeleça regras claras para o pagamento de horas extras e a compensação da jornada dos servidores municipais.

A decisão foi obtida após ação movida pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade e determina que o município regulamente pontos da Lei Complementar nº 21/2014 em até 60 dias.

A prefeitura deverá publicar um decreto que institua um sistema de banco de horas e defina critérios objetivos para a autorização de horas extras.

O texto exige a criação de mecanismos de controle da jornada de trabalho e impõe limites: as horas extras não poderão ultrapassar duas horas por dia e só serão autorizadas em situações excepcionais e temporárias.

Em caso de descumprimento do prazo, o pagamento de horas extras será suspenso automaticamente até que as regras sejam oficialmente criadas e comprovadas.

O prefeito Kléber Marra afirmou que ainda não foi notificado oficialmente e que a administração municipal irá analisar a decisão com a equipe jurídica para definir as medidas a serem adotadas.