O projeto de lei nº 00933/2026, de autoria do deputado federal Da Vitória (PP/ES), avança na Câmara dos Deputados com a proposta de converter facultativamente a ocupação de terrenos de marinha em aforamento gratuito, mantendo o domínio da União. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, em regime de tramitação ordinária.

No Espírito Santo, cerca de 24.101 imóveis podem ser beneficiados pela medida, Em âmbito nacional, o número de imóveis afetados chega a 343.359, localizados em áreas litorâneas, estuarinas, margens de rios com influência de maré e regiões urbanas construídas sobre aterros realizados nos últimos dois séculos.

Atualmente, esses imóveis estão sob regime de ocupação, considerado precário e incompatível com a realidade urbana moderna, o que impede acesso a financiamento imobiliário, uso como garantia bancária, segurança na compra e venda e previsibilidade patrimonial. Proprietários enfrentam cobranças federais mesmo após adquirirem imóveis com matrícula regular, gerando insegurança jurídica e judicialização em massa.

O projeto permite que o ocupante regular solicite a conversão gratuita para o regime de aforamento, transformando a ocupação em direito real registrável, possibilitando financiamento e crédito imobiliário, e dando estabilidade jurídica ao imóvel. A conversão é facultativa, mantendo o regime de ocupação para quem não solicitar o aforamento gratuito.

Casos recentes no Espírito Santo e em Santa Catarina evidenciam a urgência da proposta, com decisões judiciais suspendendo cobranças em condomínios e exigindo demarcação formal da União para reconhecimento dos terrenos. A proposta busca também equilíbrio fiscal, pois a arrecadação atual é afetada por inadimplência e disputas judiciais, enquanto o novo modelo tende a gerar receita mais estável e reduzir litígios.

Após análise nas comissões da Câmara, o projeto seguirá para o Senado. A proposta não extingue os terrenos de marinha nem altera a propriedade da União, mas cria uma alternativa jurídica moderna para proteger famílias, dar segurança ao mercado imobiliário, reduzir conflitos e modernizar a gestão patrimonial pública no Brasil.