A manifestação ocorreu na Câmara Municipal de Anápolis e teve como foco a oposição ao projeto de lei que reduz o limite das requisições de pequeno valor (RPVs) para oito salários mínimos.

A OAB criticou a tramitação do projeto, afirmando que a decisão foi tomada de forma apressada e sem a participação da sociedade e da advocacia, principais interessados na questão.

A organização dos advogados destacou que a medida transfere a dívida para os cidadãos e para a sociedade, sem resolver o problema orçamentário de forma efetiva.

Em nota, a OAB afirmou que a redução das RPVs prejudica principalmente os cidadãos menos favorecidos, que mais necessitam da proteção do poder público, além de afetar a remuneração dos advogados e a confiança da sociedade no cumprimento das obrigações judiciais.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, já havia se manifestado contra a Lei nº 21.923/25, que reduz o teto das RPVs de 40 para 10 salários mínimos em Goiás.