O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou no dia 16 que o Tribunal de Justiça de Goiás realize um novo julgamento sobre a fixação de indenização a familiares de vítima de latrocínio.

O caso envolve a condenação de Thiago Nunes Feitosa por latrocínio. Em primeira instância, além da pena de prisão, foi fixado um valor mínimo para reparação de danos,.

A 2ª Câmara Criminal do TJ-GO excluiu a indenização alegando ausência de instrução específica para definição do valor, o que violaria o devido processo legal e o direito ao contraditório.

O Ministério Público de Goiás recorreu ao STF, argumentando que a decisão da Câmara violou a cláusula de reserva de plenário, que impede órgãos do Judiciário de afastar aplicação de lei sem submeter o tema ao plenário ou órgão especial.

Ao analisar o recurso, Flávio Dino entendeu que houve violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pois o TJ-GO realizou controle de constitucionalidade de forma indevida ao afastar o artigo 387 do Código de Processo Penal.

O STF deu provimento ao recurso e determinou o retorno da ação ao tribunal estadual para novo julgamento, desta vez observando o rito adequado, sem fixar diretamente a indenização.