Foi sancionada a lei que autoriza a instalação de farmácias ou drogarias dentro de supermercados, desde que em espaços físicos exclusivos e delimitados. A medida estabelece regras para garantir segurança, controle sanitário e a presença obrigatória de farmacêuticos durante o funcionamento.

A nova legislação permite que supermercados tenham setores de farmácia instalados em áreas de venda, desde que essas áreas sejam segregadas e exclusivas para a atividade farmacêutica. As farmácias devem cumprir exigências legais e técnicas, incluindo estrutura adequada para armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e rastreabilidade dos medicamentos.

Fica proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas ou gôndolas externas ao espaço da farmácia. A presença de farmacêuticos habilitados é obrigatória durante todo o horário de funcionamento para garantir a assistência e os cuidados necessários aos consumidores.

Medicamentos sujeitos a controle especial só poderão ser entregues após o pagamento, sendo transportados em embalagens lacradas e identificáveis. Além disso, farmácias e drogarias licenciadas poderão usar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitem a regulamentação sanitária vigente.

A nova lei busca integrar serviços farmacêuticos aos supermercados com segurança e qualidade para os consumidores em todo o país.